O CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, como representantes do comércio exportador de café do país, acompanha com atenção e atua proativamente nos debates acerca da União Europeia.

Em julho de 2019 o CECAFÉ abordou a questão do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Diante dos desdobramentos recentes, a Comissão Europeia segue uma estratégia para a “promoção de um sistema alimentar justo, saudável e ecológico”, estabelecendo um plano de ação para os próximos quatro anos, incluindo prazos para a apresentação de propostas legislativas e não-legislativas.

Segundo a Comissão, a estratégia “Farm to Fork” seria uma resposta às demandas da sociedade por soluções para problemas relativos aos impactos negativos da produção de alimentos sobre a mudança do clima, a biodiversidade, a saúde geral dos consumidores, o bem-estar animal, a poluição do meio ambiente e o desperdício de alimentos. Nesse sentido, a estratégia visa a “acelerar a transição da UE para um sistema alimentar sustentável”, sempre promovendo a competitividade do setor agroalimentar europeu.

Até o final de 2020, a Comissão deverá fazer recomendações aos estados membros sobre seus planos nacionais estratégicos e suas contribuições para o alcance dos nove objetivos-chave específicos da nova PAC – Política Agrícola Comum.

Como se sabe, a reforma da PAC, atualmente em curso, prevê a introdução de condicionalidades adicionais em matéria ambiental para os repasses financeiros aos agricultores. Vale notar que essas condicionalidades já estavam previstas na proposta de reforma da Comissão antes divulgação do “Green Deal”, em dezembro de 2019.

Estão listadas as 27 iniciativas legislativas e não-legislativas que a Comissão se propõe a apresentar com vistas a tornar o ambiente regulatório mais favorável à transição para um sistema alimentar sustentável, conforme apresentado a seguir:

• Revisão da legislação da UE sobre defensivos agrícolas, para facilitar aprovação e comercialização de defensivos orgânicos (até dezembro de 2021);
• Proposta de revisão de diretiva da UE sobre o uso sustentável de defensivos agrícolas, objetivando uma redução de uso de até 50% (até março de 2022);
• Proposta de revisão da legislação da UE sobre estatísticas do uso de defensivos agrícolas, de modo a reforçar a tomada de decisão com base em evidência científica e a superar a situação de lacuna de dados (“data gaps”) (até dezembro de 2023);
• Proposta de harmonização da rotulagem nutricional obrigatória, para permitir que os consumidores façam escolhas mais conscientes e saudáveis (até dezembro de 2022);
• Proposta de introdução de indicação de país de origem no rótulo de certos produtos (até dezembro de 2022);
• Proposta de um framework sobre rotulagem de alimentos sustentáveis, para habilitar os consumidores a fazerem escolhas que levem em conta o critério da sustentabilidade de sua produção (até dezembro de 2024);
• Iniciativa da UE para agricultura de baixo carbono (setembro de 2021);
• Definição de critérios mínimos obrigatórios para compra governamental de alimentos, com o objetivo de promover dietas saudáveis e sustentáveis em escolas e instituições públicas (até setembro de 2021) e revisão do regime europeu de merenda escolar (2023);
• Revisão da política de promoção do agronegócio europeu (até dezembro de 2020);
• Revisão das regras sobre data de validade dos alimentos (até dezembro de 2022); e
• Proposta legislativa para definição de metas de redução do desperdício de alimentos (2023).

Cumpre notar que, apesar de tratar-se de uma política europeia, muitas das iniciativas legislativas listadas acima poderão ter impactos para os países exportadores, por envolverem medidas aplicáveis à toda a cadeia produtiva.

A revisão dos regulamentos comunitários sobre o uso de agroquímicos, bem-estar animal, aditivos em ração animal e normas de rotulagem aplicáveis a produtos comercializados na UE (inclusive importados) exigirá especial atenção dos países exportadores.

A menção a terceiros países na comunicação da Comissão indica estar entre os objetivos da estratégia a promoção da “transição global para sistemas agroalimentares sustentáveis por meio da política comercial da UE e dos instrumentos de cooperação internacional”.

A estratégia foi considerada muito ambiciosa pelos agricultores europeus, que demonstram preocupação quanto ao aumento das condicionalidades para os repasses financeiros no âmbito da PAC e à perda de competitividade dos produtos europeus.

Recentemente, a associação europeia de cooperativas agrícolas (COPA-COGECA) publicou nota alertando sobre os ricos da estratégia “Farm to Fork”, bem como da estratégia europeia para a biodiversidade, para “os interesses estratégicos da UE” e solicitando a realização de “um estudo de impacto independente e abrangente” antes da elaboração, pela Comissão, das propostas legislativas anunciadas. Segundo a nota, a “abordagem cega” desses objetivos colocaria em risco a segurança alimentar na UE, a competitividade dos produtos europeus e a renda dos agricultores.

A reação da indústria europeia de defensivos agrícolas, medicamentos veterinários e alimentos e bebidas foi de cautela em relação aos objetivos de redução do uso de pesticidas, fertilizantes e antibióticos na agricultura, bem como quanto à introdução de normas adicionais sobre bem-estar animal e rotulagem obrigatória.

A percepção dos agentes de mercado é que o plano europeu se mostra ousado, porém com propensão à prorrogação, promovendo o amplo debate entre todos os seguimentos. Nesse sentido, o CECAFÉ, em permanente contato com a Embaixada e a Missão Brasileira em Bruxelas acompanha os debates, avaliando-se os potenciais impactos às exportações brasileiras de café. A atuação também ocorre em parceria com a ECF – European Coffee Federation, que possui participação em grupos técnicos dentro da Comissão Europeia.

É importante destacar que apesar do trabalho efetuado nas instâncias técnicas, como a Comissão e ao Conselho Europeu, a decisão final é do Parlamento, cujos representantes são escolhidos pelo voto popular.

O Parlamento, com o viés político, analisa os dados técnicos e considera a opinião pública e impactos econômicos em suas decisões.

Outra questão que demanda atenção é o momento de revisão de LMR – Limite Máximo de Resíduo para todas as commodities agrícolas. Somado a isso, paralelamente à revisão dos LMR´s, tem-se o debate de autorização de uso de diversos ingredientes ativos de agroquímicos, similar ao processo de registro que ocorre no Brasil, porém com prazos de validade.

É importante destacar que em caso de redução de LMR, conforme sinalizado para ingredientes ativos para café, laranja, soja e muitas outras commodities, com base nos estudos de LMR e desde que a pedido da empresa detentora do ativo em questão, há a estratégia da solicitação do pedido de Tolerância de Importação. Dessa forma, há chances de se manter os limites anteriores para os produtos exportados à União Europeia.

Nesse contexto, o CECAFÉ, representante do setor exportador e parceiro dos demais seguimentos do café brasileiro, como produção e indústria, está de olho nas tendências globais e na necessidade de articulação entre todos os elos da cadeia produtiva.

Nesse sentido, o Código de Ética e Conduta do Conselho demonstra o compromisso do setor exportador em ampliar ainda mais os projetos socioambientais de sucesso e continuar a promover a imagem do agronegócio café brasileiro, atendendo os mais diversos e exigentes mercados de todo o mundo.

Marcos Matos – Diretor Geral do CECAFÉ
Lilian Vendrametto – Gestora de Sustentabilidade do CECAFÉ