Com aprovação da região, criação do Aglomerado Urbano de Franca vira projeto de Lei

por Asscom/ACIF

Documento foi assinado na manhã de hoje, com a anuência de 300 representantes políticos e da sociedade civil de Franca e região

O encontro de discussão da proposta de criação do Aglomerado Urbano de Franca reuniu cerca de 300 pessoas na manhã desta segunda-feira, no Dan Inn Hotel. Na ocasião, com a aprovação dos presentes, o deputado estadual Roberto Engler assinou um projeto de Lei que prevê a aglutinação regional pela busca de soluções coletivas a problemas comuns a, pelo menos, 18 cidades do entorno. A iniciativa é apoiada pelo deputado federal Adérmis Marini e pelo G6 – Grupo Político Econômico Suprapartidário de Franca, [no qual a Cocapec é membro].

“As presenças de hoje demonstram que esta discussão é um desejo de toda a comunidade. O G6, que se constitui de entidades representativas da cidade, tem interesse na força da sociedade e por isso apoia, sem vínculos partidários, essa iniciativa. Nosso único partido é Franca e região”, afirmou o coordenador do G6 e presidente da ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca), Dorival Mourão Filho, na abertura do encontro. “É uma alegria ver a região em peso aqui, hoje. Fica evidente a vontade de união de todos”, disse Adérmis.

Com a palavra, Roberto Engler explicou à comunidade as diferenças entre Região Metropolitana, Aglomerado Urbano e Consórcio de Municípios e a força que este instrumento possui. “O Aglomerado Urbano é um instrumento institucional que dá força às vozes dos municípios. Hoje, cada prefeitura pega sua demanda, leva ao Estado e chega até lá com a voz enfraquecida, pequena”, afirmou. “Com o Aglomerado Urbano, as reivindicações são apresentadas por um conselho consultivo, que chega com a força de, no nosso caso, 18 municípios ou mais. Ganha-se força, inclusive, na discussão de políticas públicas”, completou. Ainda de acordo com o deputado, um Aglomerado Urbano tem rubrica própria no orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado.

Para esclarecer as questões técnicas que envolvem todo o processo de um Aglomerado Urbano, foram convidados a participarem do evento o vice-presidente da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano), Luiz José Pedretti, e o subsecretário de Desenvolvimento Metropolitano de São Paulo, Edmur Mesquita. “Temos, hoje, duas aglomerações urbanas no Estado de São Paulo: a de Piracicaba, composta por 23 cidades, e a de Jundiaí, com sete municípios. Juntamente às Regiões Metropolitanas, esses municípios compõem a Macro Metrópole Paulista, a terceira maior do mundo. Isso demonstra a força de São Paulo”, disse Mesquita.

O evento foi encerrado com um momento de microfones abertos a perguntas destinadas aos convidados Pedretti e Mesquita.

Sobre Aglomerados Urbanos

O que são?

Aglomerados Urbanos são grupamentos de municípios que fazem divisa uns com os outros, com urbanização contínua e com integração econômico-social.

Qual sua principal função?

Os municípios passam a fazer o planejamento de seu desenvolvimento de modo integrado, conforme seus interesses e particularidades, opinando nas funções públicas de interesse comum do território do Aglomerado Urbano.

Quais  interesses comuns podem ser reivindicados?

Entre as áreas de “interesse comum” estão: planejamento e uso do solo; transporte e sistema viário regionais; habitação de interesse social; saneamento básico; meio ambiente; desenvolvimento econômico; atendimento social; turismo.

Quem pode integrar um Aglomerado Urbano?

Integram o Aglomerado Urbano: A Sociedade Civil, o Poder Legislativo dos Municípios, o Poder Executivo dos Municípios e o Poder Executivo Estadual.

Algumas vantagens:

• Desenvolvimento das cidades de maneira interligada, inclusive com a assinatura de convênios e contratos em cooperação, parcerias público-privadas, fundos públicos comuns aos integrantes do Aglomerado Urbano, planejamento intermunicipal integrado, entre outros;

• Descentralização gradativa das decisões do Governo do Estado, ampliando a participação dos municípios e da sociedade civil no planejamento e execução de políticas públicas de seu interesse;

• Melhor aproveitamento dos recursos aplicados na região (os municípios e a sociedade civil passam a indicar problemas, sugerir soluções e apontar prioridades para os gastos do Governo do Estado na região do Aglomerado Urbano);

• Gestão Estratégica de Segurança Pública, pensando políticas públicas de prevenção e combate ao crime (medidas como implantação de sistemas de vídeo-monitoramento, acesso das prefeituras ao banco de dados das ocorrências da Polícia Militar, planejamento de ações de prevenção, entre outros);

• Redução das desigualdades regionais e sociais através do fortalecimento da região em suas particularidades e interesses;

• Participação na política tributária do Estado (proposta de sugestões e soluções tributárias extrafiscais que beneficiem a economia regional);

• Planejamento do turismo regional, valorizando circuitos turísticos na região do Aglomerado Urbano;

• Solicitação de serviços públicos de interesse da sociedade civil e dos municípios que ainda não estão em pleno funcionamento na região, além de propor o aprimoramento daqueles que já são realizados na localidade;

• Participação do Aglomerado Urbano na elaboração da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, inclusive com audiências públicas na região do Aglomerado Urbano;

• Representatividade perante órgãos e entidades federais, apresentando as deliberações feitas pelo Aglomerado Urbano com relação aos serviços por eles prestados;

• Direito de deliberação e representatividade para opinar sobre quaisquer matérias de impacto regional (Por exemplo: implantação de pedágios em rodovias da região, obras públicas de grandes proporções estruturais, incidência de tributos sobre produtos e serviços predominantes na economia local, circuitos culturais e preservação do meio ambiente na localidade, organização regional para o seu desenvolvimento sustentável, etc.).

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