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Guia de Boas Práticas: Em quais situações é obrigatório o georreferenciamento da propriedade rural?

por Globo Rural:

A Lei 10.267/2001, que alterou a Lei 6.051/73 (Lei dos Registros Públicos) tornou obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas em casos de mudança na titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural (RPPN) e alterações relativas a aspectos ambientais. O georreferenciamento é importante para que se saiba quais áreas devem ser conservadas ou recuperadas com a vegetação nativa, para que nascentes, córregos e rios não desapareçam.

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