NOTÍCIAS
Lei paulista aprimora conceitos do novo Código Florestal
por OCB:
Normativo publicado hoje explicita conceitos garantindo mais benefícios para as propriedades rurais em São Paulo.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Estadual Paulista nº 15.684/2015, normativo que dispõe em caráter suplementar, sobre Programa de Regularização Ambiental (PRA), criado pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), para as propriedades e imóveis rurais paulistas.
A nova lei trata, em seu artigo 1º, do Cadastro Ambiental Rural-CAR. Estabelece que a inscrição da propriedade ou posse rural, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, indicado no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (www.ambiente.sp.gov.br) e integrado com o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR (em São Paulo, SICAR-SP).
A legislação mantém conceitos importantes conquistados na Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) e inclui alguns benefícios, como por exemplo, o esclarecimento de que, nas pequenas propriedades rurais com áreas consolidadas, quando não houver vegetação nativa em 22 de julho de 2008, não há obrigação de recomposição a título de Reserva Legal. Alguns setores do órgão ambiental paulista anteriormente tinham manifestado outro posicionamento.
Outro benefício foi a previsão da possibilidade de modificar a localização das reservas legais já averbadas, o que é importante nas situações em que, na prática, tais locais já são utilizados com áreas produtivas.
Foi estabelecido ainda pelo novo normativo que a adesão ao PRA é prova suficiente do início da recomposição da APP, para fins de cômputo no cálculo da RL, o que gera mais segurança jurídica para esse mecanismo.
Notícias Relacionadas
06 de Dezembro de 2019
Café: Março/20 tem alta de 360 pts e encerra mais uma sessão expressiva...
por Notícias Agrícolas: O mercado futuro do café arábica encerrou a sessão desta quinta-feira (5) com altas expressivas na Bolsa de
27 de Setembro de 2019
Floradas ocorrem em algumas áreas cafeeiras do Brasil; ainda é cedo para...
por Reuters: Enquanto observam as primeiras floradas da nova safra brasileira de café, agricultores e analistas avaliam que uma floraç
26 de Setembro de 2019
Prazo para entrega da Declaração do ITR termina dia 30
por Notícias Agrícolas: Os donos de propriedades rurais têm até o próximo dia 30 para a entrega da declaração do Imposto sobre a P
20 de Setembro de 2019
Café arábica cai 200 pts nesta 5ª em NY em movimentação técnica e com...
por Notícias Agrícolas: Os futuros do café arábica encerraram esta quinta-feira (19) com queda de 200 pontos na Bolsa de Nova York (I
18 de Setembro de 2019
Nova mudança : Inmet confirma volta das chuvas à região Central do país...
por Notícias Agrícolas: Chuvas chegam a parte do Paraná nesta quarta-feira (18), mas norte e oeste do estado seguem secos
16 de Setembro de 2019
Primeiras chuvas já aparecem nos mapas da região Central do país a parti...
por Notícias Agrícolas: (mais…)
08 de Agosto de 2019
Vai chover mais no interior de SP em agosto?
por Josélia Pegorim / Climatempo: Agosto é época de seca em São Paulo e os eventos de chuva são pouco frequentes (mais…)
05 de Agosto de 2019
Previsão do Tempo: Região com chuva e frio nesta 2ª
por Comunicação Cocapec / Com informações do site climatempo.com.br (mais…)
02 de Agosto de 2019
Previsão de chuva e queda na temperatura na área de atuação da Cocapec...
por Comunicação Cocapec / Com informações do site Climatempo.com.br: (mais…)
02 de Agosto de 2019
Café arábica encerra 5ª em NY com quedas de até 200 pts por previsão d...
por Notícias Agrícolas: O encerramento desta quinta-feira (01) para o mercado (mais…)